A nova redação da Norma Regulamentadora no 10 promove reestruturação relevante do regulamento brasileiro de segurança elétrica ocupacional. Este artigo, publicado
em duas partes, analisa as principais alterações introduzidas, com ênfase no alinhamento com normas ANBT, com a NR-1 e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, tratamento do arco elétrico como risco autônomo, exigência de estudos de energia incidente e vários outros aspectos.
ANR-10 – Segurança em instalações e serviços em eletricidade estabelece os requisitos mínimos para a implementação de medidas de prevenção e para o controle dos riscos ocupacionais decorrentes do emprego da energia elétrica, abrangendo as etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, reforma e inspeção de instalações elétricas, bem como os serviços realizados em suas proximidades.
A nova redação da norma, publicada pela Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026, com vigência prevista para junho de 2027, representa uma atualização estrutural relevante do regulamento brasileiro. As modificações introduzidas reorganizam os requisitos de prevenção, tornam explícitas obrigações que antes se encontravam dispersas ou sujeitas a interpretações divergentes, e incorporam temas técnicos que adquiriram importância crescente na gestão dos riscos elétricos.
Sob a perspectiva normativa, a NR-10 pode ser caracterizada como um regulamento técnico. De acordo com a ABNT NBR ISO/IEC Guia 2, regulamento técnico é o documento que contém regras de caráter obrigatório, adotado por uma autoridade, estabelecendo requisitos técnicos diretamente ou por referência, ou ainda pela incorporação do conteúdo de normas, especificações técnicas ou códigos de prática. Embora a NR-10 dialogue intensamente com normas técnicas, em especial as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sua natureza jurídica e sua força vinculante decorrem de sua condição de regulamento no âmbito da legislação trabalhista.
A revisão da NR-10 evidencia aproximação mais clara com a lógica da Norma Regulamentadora no 1 (NR-1), em especial com o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), compreendido como processo contínuo e sistemático de identificação de perigos, avaliação e controle de riscos ocupacionais, cuja finalidade é proporcionar ambientes de trabalho seguros e saudáveis, prevenir lesões e agravos relacionados ao trabalho e aprimorar o desempenho das organizações em segurança e saúde ocupacional.
Nesse sentido, a nova NR-10 reforça que a gestão dos riscos elétricos não deve ser reduzida à adoção isolada de equipamentos de proteção individual ou à simples existência de documentos formais. A conformidade passa a exigir integração entre o gerenciamento de riscos, os critérios de projeto, a manutenção das instalações, os procedimentos operacionais, as medidas de proteção coletiva, a capacitação dos trabalhadores, a autorização formal para execução de serviços e o controle das condições reais de trabalho.
A nova redação também busca maior convergência com conceitos e terminologias consolidados nas normas técnicas de instalações elétricas, especialmente a ABNT NBR 5410 e a ABNT NBR 14039. Entre os avanços nesse sentido, destacam-se a utilização explícita do termo “média tensão” e a incorporação mais sistemática das medidas
de proteção contra choques elétricos aplicáveis às instalações. Permanecem, contudo, aspectos conceituais que merecem discussão técnica, como a definição de baixa tensão adotada pela NR- 10, como veremos aqui, adiante.
Explicitação de obrigações preexistentes, em especial quanto ao arco elétrico
Além da reorganização formal dos requisitos, a nova norma procura tornar explícitas obrigações que, embora já pudessem ser inferidas da redação vigente ou de normas técnicas aplicáveis, não foram suficientemente compreendidas ou implementadas pela comunidade técnica. Dois exemplos particularmente relevantes são a exigência de avaliação da energia incidente para a definição de vestimentas de proteção contra arco elétrico e a aplicação das medidas de proteção contra choque elétrico nas instalações visando à proteção dos usuários, e não exclusivamente dos trabalhadores que realizam intervenções elétricas.
A referência expressa à proteção contra os efeitos do arco elétrico é coerente com a evolução geral da nova NR-10. A norma passa a reconhecer, de forma mais objetiva, que o arco elétrico constitui risco ocupacional específico, exigindo avaliação técnica, medidas de proteção coletiva e, quando necessário, seleção adequada de equipamentos de proteção individual — abordagem especialmente relevante em atividades de manobra, diagnóstico, manutenção e intervenção em painéis, quadros e equipamentos sujeitos a exposição à energia incidente.
Esse movimento de explicitação revela mudança importante na orientação da norma: a prevenção deixa de ser compreendida apenas como requisito associado à execução direta de serviços em eletricidade e passa a abranger a segurança intrínseca das instalações, a proteção dos usuários, a gestão das condições operacionais e a adoção de controles compatíveis com os riscos identificados no âmbito do GRO.
Alinhamento terminológico com NRs e normas técnicas de instalações elétricas
A nova redação reforça a necessidade de compatibilização da NR-10 com outras normas regulamentadoras e com normas técnicas brasileiras. A aproximação com a NR-1 permite integrar os riscos de choque elétrico e arco elétrico ao processo organizacional de identificação de perigos, avaliação de riscos e definição de medidas de prevenção. A diferenciação entre atividades rotineiras e não rotineiras contribui para tornar mais consistente a aplicação de procedimentos, análises de risco e permissões de trabalho. A articulação com os conceitos de Sistema Elétrico de Consumo e Sistema Elétrico de Potência favorece, ainda, classificação mais precisa das atividades e dos requisitos de capacitação aplicáveis.
Desenergização das instalações elétricas
A desenergização constitui a principal medida de prevenção contra os perigos decorrentes da energia elétrica. Elimina-se a presença de energia elétrica na zona de trabalho e, logo, a exposição dos trabalhadores a choque elétrico, arco elétrico e outros eventos associados à energização acidental ou não intencional de circuitos e equipamentos.
A NR-10 vigente já estabelece uma sequência de medidas de controle para que uma instalação elétrica seja considerada desenergizada e, consequentemente, liberada para intervenção. A redação da nova norma preserva a essência dessa sequência, mantendo as etapas de seccionamento, constatação da ausência de tensão, impedimento de reenergização, aterramento temporário com equipotencialização, proteção contra partes energizadas existentes na zona controlada.
A manutenção dessa estrutura reafirma que a desenergização não pode ser confundida com a simples abertura de um dispositivo de manobra. Uma instalação efetivamente desenergizada deve estar isolada de suas fontes de energia, ter sua ausência de tensão comprovada, estar protegida contra reenergização indevida e receber aterramento temporário e equipotencialização.
A adoção explícita do termo “média tensão”, em alinhamento com a ABNT NBR 14039, constitui outro avanço terminológico relevante. Todavia, a definição de baixa tensão ainda demanda aperfeiçoamento. A formulação que considera baixa tensão como aquela superior a 50 V em corrente alternada ou a 120 V em corrente contínua, e igual ou inferior a 1.000 V em corrente alternada ou 1.500 V em corrente contínua, pode sugerir que a extra-baixa tensão esteja excluída do campo da baixa tensão.
A precisão terminológica é fundamental em um regulamento técnico, pois definições imprecisas podem produzir efeitos práticos indesejados na avaliação de riscos, na seleção de medidas de proteção, na classificação de instalações e na interpretação das responsabilidades das organizações. Assim, embora a nova redação represente avanço significativo, sua evolução contínua deve preservar a coerência com a terminologia técnica nacional e internacional aplicável às instalações elétricas.
Gerenciamento de riscos ocupacionais e riscos elétricos
Uma das principais novidades é a criação do capítulo 10.3, inteiramente dedicado ao Gerenciamento de Risco Ocupacional (GRO) — processo contínuo e sistemático de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais de uma organização, com a finalidade de proporcionar locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenir lesões e agravos à saúde relacionados com o trabalho e melhorar o desempenho em segurança e saúde do trabalho nas organizações.
O novo item 10.3.1 determina que o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos considere, além das disposições gerais da NR-1, as características das exposições ocupacionais ao choque elétrico e ao arco elétrico, os métodos e processos de trabalho, a entrada em operação de novas instalações ou equipamentos e as medidas necessárias para prevenir e controlar tais riscos.
Essa inclusão é particularmente relevante porque reconhece formalmente o choque elétrico e o arco elétrico como riscos ocupacionais, tanto para os profissionais que atuam em instalações elétricas quanto para os usuários dessas instalações. Na prática, a organização deverá avaliar não apenas a presença de partes energizadas e a possibilidade de choque elétrico, mas também cenários de falha capazes de produzir arco elétrico, energia térmica elevada, projeção de partículas metálicas, onda de pressão, emissão de luz intensa e ruído impulsivo.
A nova abordagem também exige que modificações nas instalações, introdução de equipamentos e alterações nos processos de trabalho sejam tratadas como eventos capazes de modificar o perfil de risco ocupacional. Isso demanda revisão sistemática do inventário de riscos, dos procedimentos operacionais, das medidas de controle e dos documentos técnicos associados às instalações elétricas.
Projetos elétricos, áreas classificadas e energia incidente
O capítulo referente aos projetos elétricos (10.4) passa a incorporar requisitos que, embora já fossem reconhecidos como boas práticas de engenharia, não estão expressamente consolidados na redação vigente da NR-10. O projeto deverá contemplar, quando aplicável, os requisitos de segurança para áreas classificadas (10.4.11), em conformidade com as normas técnicas oficiais e com o risco de formação de atmosferas explosivas.
A exigência possui impacto direto em instalações que manipulam ou armazenam gases inflamáveis, vapores, névoas, poeiras combustíveis ou fibras combustíveis. Nessas situações, a definição da classificação de áreas deve orientar a seleção, instalação, inspeção e manutenção dos equipamentos elétricos, de modo a prevenir fontes de ignição.
Outra inovação de grande impacto é a previsão de que o projeto considere, quando aplicável, o estudo de energia incidente para definir medidas de proteção contra os efeitos térmicos do arco elétrico (10.4.12). Esse estudo permite estimar a energia térmica potencialmente incidente sobre o trabalhador durante a ocorrência de um arco elétrico, considerando parâmetros como corrente de curto-circuito, tempo de atuação da proteção, distância de trabalho, tipo de equipamento e configuração da instalação.
A nova redação também exige que o projeto elétrico seja mantido atualizado para refletir a instalação efetivamente executada (10.4.13). Essa exigência reforça a necessidade de documentação as built, fundamental para a realização de estudos elétricos, intervenções de manutenção, inspeções, ampliações e análises de risco. Projetos elaborados fora do Brasil deverão, adicionalmente, estar sob responsabilidade técnica de PLH – Profissional Legalmente Habilitado (10.4.8.1), observando-se as exigências aplicáveis à responsabilidade técnica.
Eliminação do perigo e hierarquia das medidas de prevenção
A criação do capítulo 10.5, destinado exclusivamente à eliminação do perigo, representa uma das mudanças conceituais mais importantes da nova NR-10. A norma estabelece que, prioritariamente, o perigo decorrente da energia elétrica deve ser eliminado mediante a desenergização das instalações, conforme os procedimentos definidos no capítulo específico da norma.
Ao posicionar a desenergização como medida prioritária, a nova redação reduz a possibilidade de interpretações que tratem o trabalho energizado, ou mesmo desligado, como prática ordinária. A realização de serviços em instalações energizadas ou com possibilidade de energização deve ser justificada tecnicamente, acompanhada de controles rigorosos e tratada como situação excepcional dentro da hierarquia de prevenção.
Quando a eliminação do perigo não for possível, devem ser adotadas medidas de proteção coletiva. Caso tais medidas sejam insuficientes, estejam em fase de planejamento ou implantação, ou sejam necessárias como complemento ou resposta emergencial, a organização deverá adotar medidas administrativas e de organização do trabalho e, por último, medidas de proteção individual. A estrutura formaliza a sequência de controle estabelecida na NR-1 e reforça que o EPI não deve ser considerado a medida principal de proteção contra riscos elétricos.
Expansão das medidas de proteção coletiva
O capítulo 10.6 foi ampliado e passou a assumir posição central no novo texto normativo. Na NR-10 hoje vigente, as medidas de proteção coletiva são tratadas dentro de uma seção mais ampla de medidas de controle. Na nova versão, recebem capítulo próprio, maior detalhamento técnico e conexão explícita com o gerenciamento de riscos ocupacionais.
A norma determina que as partes vivas perigosas não sejam acessíveis e que massas ou partes condutivas acessíveis não ofereçam perigo elétrico, seja em condições normais de operação, seja em situações de falha que possam energizá-las acidentalmente. Para esse fim, a proteção contra choque elétrico deverá ser assegurada pela combinação entre proteção básica e proteção supletiva, mediante meios independentes ou por solução capaz de cumprir ambas as funções simultaneamente.
A proteção básica, também denominada proteção contra contato direto, deverá ser obtida por isolação das partes vivas, barreiras ou invólucros e limitação de tensão. A adoção de obstáculos ou a colocação das partes vivas fora do alcance é reconhecida como proteção parcial, devendo atender aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis.
Por sua vez, a proteção supletiva, associada à prevenção do contato indireto com massas ou partes condutivas acidentalmente energizadas, poderá ser implementada por seccionamento automático da alimentação, infraestrutura de aterramento, equipotencialização, isolação suplementar e separação elétrica. A distinção formal entre proteção básica e supletiva aproxima a redação dá NR-10 da terminologia utilizada nas normas técnicas de instalações elétricas.
Dispositivos diferenciais-residuais
A obrigatoriedade (em 10.6.4) de utilização de dispositivos diferenciais-residuais (DDR) de alta sensibilidade, ou tecnologia equivalente, constitui um dos pontos de maior repercussão prática da nova redação. A exigência se aplica aos circuitos previstos nas normas técnicas oficiais, incluindo circuitos que atendem locais com banheira ou chuveiro, tomadas localizadas em áreas externas, tomadas internas que possam alimentar equipamentos externos de até 32 A, além de circuitos de cozinhas, áreas de serviço, lavanderias, garagens e demais ambientes internos molhados ou sujeitos a lavagem.
A relevância dessa alteração decorre do fato de que a NR-10 possui abrangência sobre instalações existentes, diferentemente de diversas normas técnicas de instalações elétricas, cuja aplicação usual está vinculada principalmente a novas instalações ou reformas. O artigo terceiro da portaria que aprova a nova redação estabelece que a exigência relacionada à instalação de DDR para edificações não-residenciais, prevista na alínea “e” do item 10.6.4, entrará em vigor um ano após a vigência da portaria para as instalações elétricas existentes naquela data.
A norma admite exceções quando a continuidade do circuito for indispensável à segurança das pessoas, à preservação de vidas ou à segurança sanitária. Também poderá haver dispensa em caso de inviabilidade técnica, desde que esta seja formalmente registrada no projeto elétrico, conforme os requisitos previstos pela própria norma.
Proteção coletiva contra arco elétrico
A nova NR-10 introduz tratamento específico para a proteção coletiva contra arco elétrico (item 10.6.5). Essa inclusão representa avanço significativo, pois o texto hoje vigente não aborda o risco de arco com o mesmo grau de sistematização aplicado ao choque elétrico.
As medidas deverão ser definidas em projeto e poderão incluir operação a distância segura, dimensionada a partir de estudo de energia incidente; uso de painéis resistentes a arco elétrico; dispositivos de abertura sob carga; chaves de aterramento capazes de suportar o curto-circuito presumido; sistemas de intertravamento; fechaduras com chaves não intercambiáveis; dispositivos limitadores de corrente; redução dos tempos de interrupção; e demais tecnologias que contribuam para minimizar ou eliminar a exposição ao arco elétrico.
A possibilidade de operação remota, por exemplo, pode reduzir substancialmente a exposição do trabalhador em manobras de equipamentos elétricos. Da mesma forma, a redução do tempo de eliminação de uma falha, mediante adequada coordenação e seletividade da proteção, pode diminuir a energia incidente e, consequentemente, reduzir a severidade dos efeitos térmicos de um eventual arco elétrico.
A norma também reforça a proteção coletiva em áreas classificadas, exigindo que as instalações sejam providas de medidas capazes de prevenir fontes de ignição. Equipamentos, componentes, acessórios e sistemas destinados a essas áreas deverão ser selecionados e mantidos de acordo com o estudo de classificação de áreas e possuir certificação conforme normas técnicas oficiais ou, quando aplicável, normas internacionais vigentes. Além disso, a nova redação exige medidas de proteção coletiva contra sobretensões e contra descargas atmosféricas, definidas em projeto e sujeitas às exigências de inspeção previstas na norma.
(Continua na próxima edição de EM)
Por João Gilberto Cunha, Mi Omega Engenharia e Instituto Mi Omega em Revista Eletricidade Moderna Nº590 – 2026