A importância da avaliação da conformidade e da certificação de equipamentos mecânicos “Ex”

A certificação de equipamentos mecânicos “Ex” vem sendo requerida na indústria de processo de diversos países desde a década de 1990. Isto se deve ao fato de que não são somente os equipamentos de instrumentação, automação, telecomunicações ou elétricos instalados em atmosferas explosivas que podem representar o sério risco de atuarem como indevidas fontes de ignição. Os equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas também podem apresentar este grave tipo de risco.

Podem ser citados como exemplos de equipamentos mecânicos que são instalados em atmosferas explosivas e que necessitam ser devidamente avaliados ou certificados de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras adotadas da Série ABNT NBR ISO 80079: bombas centrífugas, bombas alternativas, bombas dosadoras, bombas pneumáticas, compressores, ventiladores, agitadores, caixas com engrenagens, acoplamentos para equipamentos rotativos, freios mecânicos ou eletromecânicos, corta-chamas, válvulas de alívio de segurança (safety relief valve / SRV), sistemas de ar condicionado, motores hidráulicos e pneumáticos e combinação de dispositivos para fabricação de máquinas, como elevadores do tipo cremalheira e pinhão, guindastes, esteiras transportadoras, elevadores de canecas e demais montagens de equipamentos mecânicos “Ex”.

Exemplos de equipamentos mecânicos com certificação “Ex”, adequados para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

Avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos “Ex” na Diretiva ATEX

No âmbito dos países da Comunidade Europeia, por exemplo, a Diretiva ATEX, lançada originalmente em 1992, já apresentava o requisito de avaliação da conformidade ou certificação de equipamentos mecânicos “Ex” para instalação em áreas classificadas contendo gases inflamáveis ou poeiras combustíveis. Este requisito “legal” ATEX passou a ser “compulsório” (obrigatório) desde 2003.

Whereas mandatory provisions within the Member States determine the level of safety to be achieved by protective equipment and systems intended for use in potentially explosive atmospheres; whereas these are generally electrical and non-electrical specifications having an effect on the design and structure of equipment which can be used in potentially explosive atmospheres.

Whereas, therefore, this Directive sets out essential requirements only; whereas, in order to facilitate the task of proving compliance with the essential requirements, harmonized European standards are necessary, more especially with regard to the non-electrical aspects of protection against explosions.

1.0.1. Principles of integrated explosion safety, … to prevent the ignition of explosive atmospheres, taking into account the nature of every electrical and non-electrical source of ignition.

1.2.7. Protection against other hazards

Equipment and protective systems must be so designed and manufactured as to:

(a) avoid physical injury or other harm which might be caused by direct or indirect contact

(b) assure that surface temperatures of accessible parts or radiation which would cause a danger, are not produced

(c) eliminate non-electrical dangers which are revealed by experience

De acordo com a Diretiva ATEX, para equipamentos mecânicos “Ex”, para todas as Categorias de equipamentos “Ex” (definidas com base nas Zonas dos locais da instalação), o fabricante do equipamento deve realizar uma avaliação de risco e criar um “Arquivo Técnico” (Technical File) e poder afixar a Marcação CE em seu produto mecânico “Ex”, com os seguintes requisitos:

1. Para equipamentos mecânicos “Ex” da CATEGORIA 1 (1G ou 1D), destinados à instalação em áreas classificadas Zona 0 ou Zona 20 respectivamente, um “Organismo Notificado” (Notified Body) no sistema ATEX, como organismo de terceira parte, deve fazer a avaliação da conformidade do equipamento “Ex”
2. Para equipamentos mecânicos “Ex” da CATEGORIA 2 (2G ou 2D), destinados à instalação em áreas classificadas Zona 1 ou Zona 21 respectivamente, o próprio fabricante pode fazer a avaliação da conformidade do equipamento “Ex”, emitindo uma “auto declaração” (self-declaration) da avaliação da conformidade (documento de primeira parte), mas deve submeter o “Arquivo Técnico” (Technical File) ao arquivamento por um “Organismo Notificado” (Notified Body) no sistema ATEX. Deve ser ressaltado que o Organismo Notificado não é responsável pela análise deste “Arquivo Técnico”, sendo responsável apenas pelo seu arquivamento por um período mínimo de 10 anos
3. Para equipamentos mecânicos “Ex” da CATEGORIA 3 (3G ou 3D), destinados à instalação em áreas classificadas Zona 2 ou Zona 22 respectivamente, o fabricante pode fazer avaliação da conformidade do equipamento “Ex”, emitindo uma “auto declaração” (self-declaration) da avaliação da conformidade (documento de primeira parte), mantendo o “Arquivo Técnico” somente de forma interna, sem a necessidade de submeter à uma análise de um “Organismo Notificado” no sistema ATEX

Conteúdo do “Arquivo Técnico” (Technical File) para equipamentos mecânicos “Ex”

A documentação técnica elaborada pelo fabricante deve incluir os seguintes documentos ou informações:

• Descrição geral do equipamento mecânico “Ex”
• Descrição da finalidade e funcionalidade do equipamento
• Desenhos de projeto e de fabricação
• Descrições e explicações necessárias para compreensão dos desenhos e operação do equipamento mecânico “Ex”
• Lista de normas aplicadas total ou parcialmente e descrições de soluções adotadas nos casos em que as normas não tenham sido aplicadas
• Resultados dos cálculos de projeto e ensaios realizados, quando aplicável
• Avaliação de risco de ignição do equipamento mecânico “Ex”, com base nas normas técnicas relevantes
• Procedimento para instalação, operação e reparo seguros do equipamento
• Autodeclaração de conformidade pelo fabricante do equipamento mecânico “Ex”

No âmbito do Esquema ATEX, os equipamentos mecânicos “Ex” podem também possuir uma certificação de conformidade de terceira parte, emitido por um Organismo de Certificação (Notified Body), nos casos de solicitação dos fabricantes, de forma a submeter os equipamentos a um processo independente, mais “consolidado” e de “maior nível de confiança“, quando comparado com o processo de “auto declaração da conformidade” emitida pelo próprio fabricante do equipamento mecânico “Ex”.

A avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos “Ex” sempre fez parte da sistemática de certificação ATEX, desde o lançamento do sistema, em 1992, até o início de sua plena operacionalização, em 2003.

No entanto, o fato de que até mesmo para instalação em áreas classificadas Zona 1 ou Zona 21 (equipamentos com Categoria 2G ou 2D) poder ser aceito pelos usuários somente um “auto certificado” ou “auto declaração da conformidade” por meio de um documento do tipo “self declaration”, emitida pelo próprio fabricante dos equipamentos mecânicos “Ex” (com os arquivos resultantes apresentados a um Organismo Notificado – Notified Body no sistema ATEX) significou, na prática, que existe um controle muitas vezes inadequado quanto à necessária profundidade, precisão e confiança desta “avaliação de risco” sobre os equipamentos mecânicos “Ex”, com base nos requisitos da Diretiva ATEX.

Por outro lado, o Sistema internacional de certificação IECEx incluiu, em 2013, a certificação de equipamentos mecânicos “Ex” ao escopo de seus esquemas de avaliação da conformidade, para todos os EPL aplicáveis (Ga, Gb, Gc, Da, Db ou Dc), ou seja, para instalação em todas as Zonas de áreas classificadas (Zonas 0, 1, 2, 20, 21 e 22).

Isso representou, na prática, uma gradativa redução, por parte dos usuários dos equipamentos e instalações “Ex”, da simples aceitação da “auto certificação” para muitos fabricantes de equipamentos mecânicos “Ex”. Isto se deveu ao fato de que os usuários de instalações “Ex” e os proprietários dos equipamentos “Ex” passaram a não se satisfazerem somente com uma “auto declaração”, emitida pelo próprio fabricante, requerendo na verdade, sob o ponto de vista da CONFIANÇA, uma  certificação “completa e independente”, por terceira parte, emitida por um Organismo de Certificação “Ex”, devidamente avaliado e reconhecido pelos pares.

Uma das maiores diferenças, entretanto, entre o esquema de certificação regional ATEX e o sistema internacional IECEx para equipamentos mecânicos “Ex”, está relacionada com a necessidade da implantação de um Sistema da Garantia da Qualidade (SGQ), com base na Norma ISO 9001. Equipamentos mecânicos “Ex” que foram somente “autodeclarados” sob o sistema ATEX não necessitam de uma verificação, por parte do “Organismo Notificado”, do sistema de gestão da qualidade, associada ao fabricante. No entanto, sob o sistema IECEx, é necessária uma Auditoria de Qualidade do fabricante, executada por um Organismo de Certificação reconhecido no IECEx (ExQAR – Quality Assessment Report), de forma idêntica com a sistemática que aplicada à certificação de equipamentos de instrumentação, automação, telecomunicações ou elétricos “Ex”.

É importante que a comunidade internacional, liderada pelo IECEx, continue a tomar as medidas necessárias para colocar os riscos e as soluções de segurança padronizadas relacionadas com equipamentos mecânicos “Ex”, quando se trata de proteção contra a ocorrência de acidentes catastróficos e explosões.

Na medida em que é um exercício de custo relativamente baixo para os fabricantes obterem certificação IECEx, pode ser verificado, na prática, o aumento na procura e o impulso na indústria por equipamentos mecânicos “Ex” certificados pelo IECEx, de forma similar como estão aumentando a procura pelos outros esquemas IECEx existentes, relacionados com a certificação de Empresas de Serviços “Ex” e de competências pessoais “Ex”.

Normas internacionais ISO 80079 e Sistema de certificação IECEx

As Normas internacionais da Série ISO 80079 (Non-electrical equipment for explosive atmospheres), publicadas pela IEC a partir de 2016, e as respectivas Normas Técnicas Brasileiras adotadas da Série ABNT NBR ISO 80079, publicadas a partir de 2018 pela ABNT, foram elaboradas com base nas Normas Técnicas da Comunidade Europeia (EN) da Série EN 13463 (Non-electrical equipment for use in potentially explosive atmospheres).

Por exemplo, a Norma internacional ISO 80079-36 (Basic method and requirements) foi elaborada com base na Norma da Comunidade Europeia EN 13463-1 (Basic method and requirements).

Outro exemplo relacionado com equipamentos mecânicos “Ex” é a Norma internacional ISO 80079-37 (Non-electrical type of protection constructional safety ”c”, control of ignition sources ”b”, liquid immersion ”k”), que foi elaborada com base na Norma Europeia EN 13463-5 (Protection by constructional safety ‘c’), EN 13463-6 (Protection by control of ignition source ‘b’) e EN 13463-8 (Protection by liquid immersion ‘k’).

Como pode ser verificado, as Normas internacionais da Série ISO 80079 – Partes 36 e 37, foram elaboradas com base nas experiências e lições aprendidas de Normas Europeias (EN) elaboradas desde a década de 1990 e que são utilizadas como base para a avaliação da conformidade, de acordo com a Diretiva ATEX para equipamentos mecânicos “Ex”.

Com relação à aplicação destas Normas da Série ISO 80079 para a certificação internacional IECEx de equipamentos mecânicos “Ex” para instalações da indústria do petróleo petroquímica mundial, até 11/2023 existem cerca de 900 certificados emitidos para equipamentos mecânicos “Ex”, produzidos por fabricantes de diversos países. A relação completa destes certificados podem ser encontrados no sistema “on-line” de certificação do IECEx, fazendo uma busca pelo “escopo” ISO 80079-36. https://www.iecex-certs.com/#/search

No âmbito internacional do Sistema do IECEx foi publicado um Documento Operacional contendo diretrizes para a certificação de equipamentos mecânicos “Ex”. Este documento tem por objetivo conter orientações para Organismos de Certificação e Laboratórios de Ensaios, Fabricantes que procuram por certificação de seus produtos, bem como para utilização geral em processos de avaliação de equipamentos mecânicos “Ex”: IECEx OD 280: Esquema IECEx de equipamentos certificados – Guia para a certificação de equipamentos não elétricos e sistemas de proteção http://www.iecex.com/assets/Uploads/iecexOD280-Ed1.0-pt.pdf

Exemplos de equipamentos mecânicos com certificação “Ex”, adequados para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

No Brasil, diversas Empresas usuárias de instalações “Ex” requerem em suas especificações técnicas ou requisitos contratuais, a certificação “voluntária” de equipamentos mecânicos “Ex”, de forma a ter a devida CONFIANÇA da segurança de suas instalações, não ficando limitados à certificação de equipamentos de instrumentação, automação, telecomunicações e elétricos “Ex”.

Norma Regulamentadora NR-37 e as exigências de avaliação de equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas

Seguindo nesta “tendência internacional de segurança industrial Ex”, no âmbito legal do Brasil, o requisito de avaliação de equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo, com base nas Normas Técnicas Brasileiras da Série ABNT NBR ISO 80079 foi introduzido em 2018, pelo Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora NR-37 (Segurança e saúde em plataformas de petróleo).

A Norma Regulamentadora NR-37 introduziu, de forma pioneira em 2018, na história da legislação brasileira sobre o tema “segurança dos equipamentos e instalações em atmosferas explosivas”, o requisito de avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos “Ex” instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo.

São indicados a seguir os requisitos apresentados na NR-37 sobre o controle de indevidas fontes de ignição oriundas de equipamentos de instrumentação, de automação, de telecomunicações, elétricos ou mecânicos instalados em áreas classificadas:

NR-37 – Seção 37.24.6: “Em áreas sujeitas à existência ou à formação de atmosferas explosivas ou misturas inflamáveis, a operadora da instalação é responsável por implementar medidas específicas para controlar as fontes de ignição”.

NR-37 – Seção 37.24.7: “Os equipamentos elétricos, de instrumentação, de automação e de telecomunicações instalados em áreas classificadas devem atender aos requisitos legais vigentes de certificação, sendo que os respectivos serviços de projeto, seleção, instalação, inspeção, manutenção e recuperação devem estar de acordo com a NR-10 e partes aplicáveis da norma técnica ABNT NBR IEC 60079 – Atmosferas explosivas e alterações posteriores”.

NR-37 – Seção 37.24.8: “Os equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas devem ser avaliados de acordo com os requisitos especificados na norma técnica ABNT NBR ISO 80079-36 – Atmosferas explosivas – Parte 36: Equipamentos não elétricos para atmosferas explosivas – Métodos e requisitos básicos, ou ABNT NBR ISO 80079-37 – Atmosferas explosivas – Parte 37: Equipamentos não elétricos para atmosferas explosivas – Tipos de proteção não elétricos: segurança construtiva “c”, controle de ignição de fontes “b” e imersão em líquido “k” e alterações posteriores”.

Como pode ser verificado, a Norma Regulamentadora NR-37 requer a avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos destinados à instalação em áreas classificadas de plataformas de petróleo, de acordo com os requisitos especificados nas Normas Técnicas Brasileiras adotadas ABNT NBR ISO 80079-36 e ABNT NBR ISO 80079‑37. Até o presente momento ainda não elaborado ou publicado pelo Inmetro um “sistema” ou um “regulamento” específico sobre a certificação “compulsória” de equipamentos mecânicos “Ex”.

Exemplos de equipamentos mecânicos com certificação “Ex”, adequados para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

Apesar desta “lacuna legal” existente no Brasil, muitas Empresas que atuam no Brasil exigem a certificação “voluntária” destes tipos de equipamentos “Ex” é requerida por diversas empresas usuárias de instalações em áreas classificadas contendo gases inflamáveis ou poeiras combustíveis.

Sob o ponto de vista dos requisitos da NR-37 não é requerida a existência de um “regulamento específico” para esta avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos em áreas classificadas em plataformas de petróleo. Pelo contrário, a NR-37 representa de forma “legal”, o referido “regulamento da avaliação da conformidade”, mesmo que de forma “voluntária” (sob o ponto de vista dos fabricantes),na forma de um requisito do Ministério do Trabalho apresentado em um Norma Regulamentadora.

Nas suas edições de 2018 e 2022 a Norma Regulamentadora NR-37 ainda não requer a existência de um “regulamento” específico para esta avaliação de equipamentos mecânicos em áreas classificadas em plataformas de petróleo. De acordo com o texto da Edição de 2018 e 2022, as avaliações dos equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo são de responsabilidade dos proprietários ou operadores dos equipamentos e das instalações.

Com base nos requisitos da NR-37 as avaliações dos equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo podem ser feitas por PRIMEIRA PARTE (Autodeclaração emitida por parte dos fabricantes dos equipamentos mecânicos), por SEGUNDA PARTE (Avaliações executadas pelos proprietários dos equipamentos mecânicos ou por empresas especializadas contratadas por ele) ou por TERCEIRA PARTE (Avaliação independente e certificação por Organismo de Certificação “Ex”).

Com amadurecimento deste assunto relacionado com a avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos “Ex” no Brasil, sob o ponto de vista da necessidade de segurança dos equipamentos e das instalações em atmosferas explosivas, por parte dos proprietários das instalações “Ex” e das partes interessadas da sociedade, é possível que uma próxima edição da NR-37 requeira que os equipamentos mecânicos a serem instalados em áreas classificadas sejam certificados por Organismos de Certificação “Ex”, de forma similar como é feito atualmente a certificação de equipamentos de instrumentação, de automação, de telecomunicações e elétricos “Ex”.

Exemplos de equipamentos mecânicos com certificação “Ex”, adequados para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

Em função do desenvolvimento deste assunto no Brasil, acompanhando a respectiva evolução no cenário internacional, pode ser recomendado que, doravante, os proprietários de equipamentos e instalações mecânicas em áreas classificadas passem a considerar a necessidade de inclusão de requisitos de certificação de equipamentos mecânicos para instalação em áreas classificadas do Grupo II – Gases inflamáveis (Zonas 1 ou 2) ou do Grupo III – Poeiras combustíveis (Zonas 21 ou 22), com tipos de proteção Ex “h”, Ex “b”, Ex “c” ou Ex “k”, de acordo com as Normas Técnicas Brasileiras adotadas ABNT NBR ISO 80079-36 ou ABNT NBR ISO 80079-37.

Uma das principais “motivações” para elaboração tripartite da Norma Regulamentadora NR-37, relacionada com segurança em plataformas de petróleo, foi a explosão catastrófica ocorrida em 02/2015 na casa de bombas do navio tipo FPSO (Floating Processing, Storage and Offloading) Cidade de São Mateus, localizada nos campos de Camarupim e Camarupim Norte, no litoral norte do Estado do Espírito Santo, no Brasil, a cerca de 120 km da costa, que resultou na destruição de grande parte da embarcação e na perda de vida de 9 pessoas.

De acordo com o respectivo Relatório de Investigação da Explosão, publicado oficialmente pela Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 11/2015, foram identificadas 28 causas raiz, as quais já estavam correlacionadas com os requisitos já anteriormente estabelecidos na Resolução ANP n° 43/2007, de 06/12/2007 – Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO).

De acordo com o relatório oficial publicado pela ANP sobre aquele acidente, “Não foi possível determinar a fonte de ignição da explosão, no entanto, a equipe de investigação determinou uma fonte como a mais provável. Esta fonte de ignição foi introduzida no local de vazamento pela ação da equipe de resposta. O uso de mangueiras de incêndio não condutivas com jato d’água dentro de atmosfera explosiva é fato marcante da falta de entendimento dos riscos envolvidos e da possibilidade de geração de cargas eletrostáticas, tal qual indicam normas e demais boas práticas de engenharia”.

Ainda de acordo com o respectivo relatório de investigação elaborado pela ANP, “Analisando os fatos ocorridos no acidente em questão, observa-se uma entre as situações que se configura como potencial fonte de eletricidade estática: a utilização de mangueiras para água de combate a incêndio para lavar o local no qual havia se formado a poça de condensado. Os fatos que ocorreram anteriormente à explosão mostram grande relação probabilística entre a fonte de ignição com a eletricidade estática”.

Exemplos de equipamentos mecânicos com certificação “Ex”, adequados para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

Considerações sobre a avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos instalados em atmosferas explosivas

[1] Não somente os equipamentos de instrumentação, automação, telecomunicações e elétricos podem representar fontes de ignição de atmosferas explosivas e causar acidentes catastróficos em instalações em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas formadas por gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

[2] Existem registros históricos nos quais equipamentos mecânicos tenham representado indevidas fontes de ignição de atmosferas explosivas presentes nos respectivos locais de instalação “Ex”

[3] Diversas empresas usuárias de equipamentos e instalações “Ex”, preocupadas com a segurança de suas instalações, exigem contratualmente a certificação “voluntária” de equipamentos mecânicos “Ex”, nos casos em que ainda não existam “localmente” requisitos de certificação “compulsória” destes tipos de equipamentos

[4] A comunidade técnica vem elaborando normas regionais e internacionais sobre requisitos de segurança e proteção de equipamentos mecânicos destinados a serem instalados em atmosferas explosivas, como forma de elevar os níveis de segurança, proteção e conformidade técnica, normativa e legal das instalações em atmosferas explosivas, bem como do meio ambiente e das pessoas trabalham em áreas classificadas

[5] No âmbito da Comunidade Europeia, a Diretiva ATEX requer, desde 2003, de forma compulsória, a avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos em atmosferas explosivas

[6] No âmbito do sistema internacional IECEx, já foram emitidos, desde 2010, mais de 900 certificados de conformidade para equipamentos mecânicos “Ex”, evidenciando a elevada demanda, existente em diversos países do mundo, pela certificação destes tipos de equipamentos “Ex”

[7] Empresas brasileiras e multinacionais que operam no Brasil vêm exigindo, em seus contratos, ao longo dos últimos anos, a certificação “voluntária” de equipamentos “Ex”, como por exemplo elevadores do tipo cremalheira e bombas centrífugas, como forma de obter a devida “confiança” na segurança dos equipamentos adquiridos, contra os riscos de representarem “fontes de ignição” de atmosferas explosivas que possam estar presentes nos respectivos locais de instalação

[8] No âmbito normativo nacional, já existem as normas técnicas brasileiras adotadas da Série ABNT NBR ISO 80079, que apresentam requisitos da avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos “Ex”, totalmente harmonizadas com as respectivas normas internacionais, publicadas no âmbito do TC 31 da IEC (Equipment for explosive atmospheres)

[9] O Ministério do Trabalho publicou em 2018 a Norma Regulamentadora NR-37, na qual é requerida, de forma compulsória pelos proprietários das instalações, a avaliação da conformidade (ou certificação de forma voluntária) dos equipamentos mecânicos instalados em áreas classificadas de plataformas de petróleo, introduzindo este assunto no Brasil, sob o ponto de vista legal

[10] Com o desenvolvimento deste assunto relacionado com a segurança em áreas classificadas e com os requisitos da avaliação da conformidade de equipamentos mecânicos “Ex”, pode ser recomendado às empresas usuárias de instalações “Ex”, que passem doravante a exigir, em suas especificações técnicas, contratos de obras e serviços e pedidos de compra, a certificação dos equipamentos mecânicos “Ex”, com base em certificados que tenham sido emitidos de forma voluntária ou mesmo de forma compulsória, de acordo com requisitos legais existentes em diversos países.

Exemplos de equipamentos mecânicos com certificação “Ex”, adequados para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

Referências bibliográficas

São indicadas a seguir algumas referências contendo mais informações sobre o tema “avaliação da conformidade” e “certificação” de equipamentos de instrumentação, automação, telecomunicações, elétricos e mecânicos “Ex”:

[1] Norma Regulamentadora NR-34: Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, reparação e desmonte naval

[2] Norma Regulamentadora NR-37: Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

[3] ATEX Directive 94/9/EC – ATEX 100 (23/03/1994) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:01994L0009-20130101

[4] ATEX Directive 2014/34/EU of the European Parliament and of the Council (26/02/2014) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32014L0034

[5] Resolução ANP Nº 43, de 6.12.2007 – SGSO – Sistema de Gestão de Segurança Operacional https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/seguranca-operacional-e-meio-ambiente/gerenciamento-de-seguranca-operacional-sgso https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-43-2007?origin=instituicao&q=43/2007

[6] Relatório ANP – Relatório de investigação do incidente de explosão ocorrido em 11/02/2015 no FPSO Cidade de São Mateus – Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM) https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/seguranca-operacional-e-meio-ambiente/fpso-cidade-de-sao-mateus

[7] Norma Técnica Brasileira adotada ABNT NBR ISO/IEC 17000 – Avaliação da conformidade – Vocabulário e princípios gerais

[8] Norma Técnica Brasileira adotada ABNT NBR ISO/IEC 80079-34: Atmosferas explosivas – Parte 34: Aplicação de sistemas de gestão da qualidade para a fabricação de produtos elétricos e mecânicos “Ex”

[9] Norma Técnica Brasileira adotada ABNT NBR ISO/IEC 80079-36: Atmosferas explosivas – Parte 36: Equipamentos não elétricos para atmosferas explosivas – Métodos e requisitos básicos

[10] Norma Técnica Brasileira adotada ABNT NBR ISO/IEC 80079-37: Atmosferas explosivas – Parte 37: Equipamentos não elétricos para atmosferas explosivas – Tipos de proteção não elétricos: segurança construtiva “c”, controle de ignição de fontes “b” e imersão em líquido “k”

[11] Ministério do Trabalho e Previdência / Gabinete do Ministro. Portaria Nº 90, de 18 de janeiro de 2022. Aprova a “nova redação” da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-90-de-18-de-janeiro-de-2022-376072312

[12] IECEx – Banco de dados “on-line” de certificados de equipamentos de instrumentação, automação, telecomunicações, elétricos e mecânicos “Ex”, competências pessoais “Ex” e empresas de serviços “Ex” https://www.iecex-certs.com/

[13] Documento Operacional IECEx OD 280: Esquema IECEx de equipamentos certificados – Guia para a certificação de equipamentos não-elétricos e sistemas de proteção http://www.iecex.com/assets/Uploads/iecexOD280-Ed1.0-pt.pdf

[14] Proteção para equipamentos mecânicos “Ex” – Definição e histórico https://maex.com.br/protecao-para-equipamentos-mecanicos-ex-definicao-e-historico/

[15] Primeiros certificados internacionais IECEx para equipamentos mecânicos “Ex” https://maex.com.br/primeiros-certificados-internacionais-iecex-para-equipamentos-mecanicos-ex/

[16] Novas Normas ABNT NBR ISO 80079 – Partes 36 e 37: Avaliação de riscos e tipos de proteção para equipamentos mecânicos “Ex” – Parte 01/02 https://www.osetoreletrico.com.br/novas-normas-abnt-nbr-iso-80079-partes-36-e-37-avaliacao-de-riscos-e-tipos-de-protecao-para-equipamentos-mecanicos-ex-parte-01-02/

[17] Novas Normas ABNT NBR ISO 80079 – Partes 36 e 37: Avaliação de riscos e tipos de proteção para equipamentos mecânicos “Ex” – Parte 02/02 https://www.osetoreletrico.com.br/novas-normas-abnt-nbr-iso-80079-partes-36-e-37-avaliacao-de-riscos-e-tipos-de-protecao-para-equipamentos-mecanicos-ex-parte-02-02/

Exemplos de equipamentos mecânicos com certificação “Ex”, adequados para instalação em áreas classificadas contendo atmosferas explosivas de gases inflamáveis ou poeiras combustíveis

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