A certificação de empresas de serviços de reparo e recuperação de equipamentos “Ex” com base nesta Norma ABNT NBR IEC 60079-19 está sendo requerida no Brasil por empresas usuárias de equipamentos e instalações “Ex” desde 2009.
Prezados colegas envolvidos com equipamentos e instalações elétricas, de instrumentação, de automação, telecomunicações ou mecânicas em atmosferas explosivas
Foi publicada pela ABNT em 01/09/2020, uma nova revisão da seguinte Norma sobre atmosferas explosivas: ABNT NBR IEC 60079-19: Reparo, revisão e recuperação de equipamentos.
Esta parte da Série de Normas Técnicas Brasileiras adotadas ABNT NBR IEC 60079 apresenta orientações sobre os meios práticos para manter a segurança e os requisitos de desempenho dos equipamentos “Ex” reparados, bem como define os procedimentos para manter, após a execução dos serviços de reparo, revisão, recuperação ou modificação, a conformidade dos equipamentos com os requisitos do certificado de conformidade ou com os requisitos das normas dos tipos de proteção “Ex” aplicáveis, quando a documentação de certificação não for disponível.
Podem ser citados como exemplos de equipamentos elétricos “Ex” que são submetidos a serviços de reparo, revisão e recuperação de acordo com a Norma ABNT NBR IEC 60079-19: luminárias (com lâmpadas LED, fluorescentes, vapor de sódio ou vapor metálico), tomadas, plugues, instrumentos (transmissores, analisadores, posicionadores, sensores), caixas de junção de alta e baixa tensão, painéis elétricos de força, controle e automação, equipamentos de circuito fechado de TV (CFTV), sistemas de aquecimento, motores elétricos, sistemas de intercomunicação industrial e transceptores portáteis (Walkie Talkies) “Ex”.
Uma vez que a natureza da proteção contra o risco de ignição de uma atmosfera explosiva provida por cada tipo de proteção “Ex” varia de acordo com as suas respectivas características, a Norma ABNT NBR IEC 60079-19 deve ser consultada em conjunto com as normas apropriadas aos tipos de proteção aplicados aos equipamentos “Ex” que estiverem sendo submetidos aos serviços de revisão, recuperação, reparo ou modificação.
Podem ser citadas como exemplos de tipos de proteção aplicáveis aos equipamentos “Ex” que são submetidos aos serviços de reparo, revisão ou recuperação: segurança intrínseca (Ex “i”), invólucro pressurizado (Ex “p”), imersão em líquido (Ex “o”), segurança aumentada (Ex “e”), invólucros metálicos à prova de explosão (Ex “d”), não acendível (Ex “n”) e imersão em areia (Ex “q”).
A Norma ABNT NBR IEC 60079-19 reconhece a necessidade de competências pessoais “Ex” adequadas para os serviços de reparo, revisão e recuperação dos equipamentos “Ex”, tanto do ponto de vista dos executantes como das pessoas responsáveis pela aprovação dos serviços executados.
Dentre as principais alterações técnicas que foram incorporadas nesta nova Edição 2020 da ABNT NBR IEC 60079-19 em relação à edição anterior (publicada em 2016), podem ser destacadas as seguintes:
- Inclusão de documentos aplicáveis aos serviços de reparo e revisão de equipamentos com tipos de proteção Ex “o” e Ex “q”
- Inclusão de serviços de reparo, revisão ou recuperação para o tipo de proteção “e” com nível de proteção Ex “ec”
- Inclusão de requisito de verificação das condições específicas de instalação (certificados com sufixo “X”) durante serviços de reparo, revisão ou recuperação
- Inclusão de ações adicionais a serem adotadas em caso de haver algum eventual tipo de incerteza quanto a um procedimento pretendido de recuperação
- Adição de requisitos para verificação de furos roscados utilizando calibres do tipo PASSA/NÃO PASSA e ensaios de furos roscados recuperados
- Adição de requisitos para o tipo de proteção “i”, requerendo somente reparo de acordo com a documentação do fabricante ou do certificado. Excluído o reparo de placas de circuito impresso multicamadas ou placa com dispositivos montados de superfície (SMD)
A Comissão de Estudo CE 003:031.001 do Subcomitê SCB 003:031 (Atmosferas explosivas) da ABNT/CB-003 (Eletricidade), responsável pela elaboração desta Norma Técnica Brasileira idêntica, acompanhou todo o processo de atualização, comentários, revisão, votação, aprovação e publicação da respectiva Norma internacional da IEC 60079-19.
Esta Norma Técnica Brasileia é uma adoção idêntica, em conteúdo técnico, estrutura e redação, à IEC 60079‑19:2019, que foi elaborada pelo Technical Committee Equipment for Explosive Atmospheres (IEC/TC 31), conforme ISO/IEC Guide 21‑1:2005.
As Normas Técnicas Brasileiras adotadas das Séries ABNT NBR IEC 60079 (Atmosferas explosivas) e ABNT NBR ISO/IEC 80079 (Equipamentos mecânicos “Ex”) elaboradas pelas Comissões de Estudo do Subcomitê SCB 003:031 do Cobei são idênticas, em termos de conteúdo técnico, estrutura e redação, sem desvios técnicos nacionais em relação às respectivas normas internacionais da IEC, de acordo com requisitos especificados na ABNT DIRETIVA 3 – Adoção de documentos técnicos internacionais.
Seguindo a tendência e a convergência normativa mundial dos países membros da IEC, incluindo o Brasil, as Normas Técnicas nacionais que envolvem os processos de avaliação da conformidade de empresas de prestação de serviços “Ex”, de competências pessoais “Ex” e de equipamentos elétricos e mecânicos “Ex” são Normas adotadas, idênticas às respectivas normas internacionais da IEC.
Esta política de normalização tem por objetivo harmonizar as Normas Nacionais com a Normalização internacional, de forma a padronizar os procedimentos de projeto, fabricação, ensaios, marcação, avaliação da conformidade, instalação, inspeção, manutenção, reparos, recuperação de equipamentos e competências pessoais “Ex”.
Ações como estas contribuem para a integração dos fabricantes, laboratórios de ensaios, empresas usuárias, organismos de certificação de produtos e de pessoas e provedores de treinamentos brasileiros com o mercado e a comunidade internacional “Ex”, bem como para a elevação dos níveis de segurança, saúde, meio ambiente, avaliação de risco, ensaios, qualidade, desempenho, confiabilidade, procedimentos de execução de serviços e competências pessoais relacionados com as instalações nacionais “Ex”.
Deve ser ressaltado que diversas empresas da indústria do petróleo, petroquímica, portuária e sucroalcooleira requerem em seus contratos a certificação de empresas de serviços de reparo, revisão e recuperação de equipamentos “Ex” com base nos requisitos técnicos e de gestão especificados na Norma ABNT NBR IEC 60079-19. Desde a sua primeira edição, em 2009 até o presente momento, mais de 75 empresas de serviços de reparo “Ex” buscaram a sua certificação por meio de Organismos de Certificação “Ex” brasileiros, em onze estados do Brasil, de forma a buscarem este significativo diferencial técnico e competitivo de mercado, bem como atender aos requisitos contratuais destas empresas usuárias de equipamentos e instalações “Ex”.
Mais informações sobre a Norma ABNT NBR IEC 60079-19 são apresentadas no CATÁLOGO ABNT: https://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=448400
Mais informações sobre o estágio atual de evolução das Normas técnicas Brasileiras das Séries ABNT NBR IEC 60079 e ABNT NBR ISO/IEC 80079 podem ser encontradas no Website do Subcomitê SCB-003:031 (Atmosferas explosivas) da ABNT/CB-003 (Eletricidade): http://cobei-sc-31-atmosferas-explosivas.blogspot.com/
Roberval Bulgarelli